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| INQUÉRITO POLICIAL -ART. 3º, LIV, CF/88 -Persecução penal Apuração do fato criminoso Satisfação da pretensão punitiva Fases: Investigação preliminar Ação penal Execução penal -Polícia: Preventiva Judiciária Administrativa -Instauração do inquérito policial Ações públicas Ações privadas -Características: Formal Inquisitivo Contraditório Ampla defesa Discricionário Dispensável Incomunicabilidade Sigiloso -art. 6º, CPP "atos investigatórios" Lista exemplificativa. | |||||||
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sexta-feira, 8 de agosto de 2008
DPP-08-08-2008
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